Contrato de Prestação de Serviços SaaS

CONTRATADA: Axedro Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.544.325/0001-55, com sede no Brasil, doravante denominada simplesmente "Axedro" ou "Contratada".

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada como titular (owner) do workspace no momento do cadastro, qualificada pelo CPF ou CNPJ informado, doravante denominada simplesmente "Contratante" ou "Cliente".

Ao criar um workspace e aceitar eletronicamente este Contrato durante o cadastro, o Contratante manifesta sua concordância com todas as cláusulas aqui previstas. O aceite é registrado como assinatura eletrônica simples nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

O presente Contrato tem por objeto o licenciamento do software Omnibid como serviço (Software as a Service — SaaS), para fins de gestão de inteligência em licitações públicas brasileiras. O Serviço inclui, conforme o plano contratado:

• OmniAgents: agentes de inteligência artificial verticais que monitoram o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e fontes oficiais complementares, realizam análise automatizada de editais e entregam decisões rastreáveis ao documento original.
• Busca de editais: pesquisa e filtragem de oportunidades de contratação pública por região, modalidade, CNAE, valor estimado e palavras-chave.
• Análise de documentos: extração e classificação automatizada de requisitos, prazos, exigências de habilitação e critérios de julgamento a partir dos editais publicados.
• Pipeline comercial: ferramentas de organização, acompanhamento e notificação para o fluxo de participação em licitações.

O Omnibid não presta consultoria jurídica, não submete propostas em nome do Contratante e não substitui parecer de profissional habilitado perante a OAB.

O Serviço é oferecido nos seguintes planos:

Os valores dos planos pagos estão sujeitos a reajuste anual com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE. A Contratada comunicará o reajuste por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de aplicação. O Contratante que não concordar com o reajuste poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência do novo valor.

Funcionalidades, limites de uso e créditos de análise de cada plano estão descritos na página de planos e nos Termos de Uso.

A contratação dos planos pagos tem periodicidade mensal, com renovação automática a cada ciclo de 30 (trinta) dias contados da data de ativação da assinatura. A renovação ocorre automaticamente até que o Contratante solicite o cancelamento.

O plano Free tem vigência indeterminada e não gera obrigação financeira de qualquer natureza.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador do workspace, diretamente nas configurações da plataforma ou por solicitação a suporte@omnibid.com.br.

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Ao solicitar o cancelamento:

• A cobrança de novos ciclos cessa imediatamente — nenhuma fatura futura será gerada.
• O acesso ao plano contratado permanece ativo até o fim do período já pago. Exemplo: se a assinatura foi ativada no dia 10/05 e o cancelamento solicitado em 30/05, o acesso aos recursos pagos é válido até 09/06.
• Não há reembolso proporcional do período já em uso, salvo exigência legal específica.
• Ao término do período pago, o workspace é automaticamente migrado para o plano Free, com as limitações correspondentes.

Dados após o cancelamento:

• Os dados do Contratante permanecem armazenados por 30 (trinta) dias após o encerramento efetivo da assinatura, permitindo exportação e portabilidade conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Após o período de 30 dias, os dados são irreversivelmente excluídos dos sistemas da Contratada, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por obrigação legal (dados fiscais, logs de segurança).

O Contratante pode reverter o cancelamento (reativação) a qualquer momento antes do fim do período pago, retomando a renovação automática sem perda de dados ou funcionalidades.

No contexto deste Contrato, o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais que insere na plataforma (dados de colaboradores, informações de propostas, documentos internos), nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018. A Axedro atua como Operador, tratando os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para a finalidade de prestação do Serviço.

• Armazenamento: os dados são armazenados em infraestrutura da Amazon Web Services (AWS), região us-east-1 (Virgínia do Norte, EUA), com criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256).
• Retenção: dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade contratual. Após encerramento, aplica-se a política de retenção descrita na cláusula 5.
• Direitos do titular: os titulares de dados pessoais podem exercer, a qualquer tempo, os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao DPO.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@omnibid.com.br.
• Incidentes de segurança: a Contratada notificará o Contratante e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a confirmação de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

O tratamento completo de dados pessoais da plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra este Contrato.

A Contratada envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço em pelo menos 99,5% ao mês, calculada como a razão entre o tempo total do mês menos o tempo de indisponibilidade não programada, dividido pelo tempo total do mês.

Exclusões: não são contabilizados como indisponibilidade: (a) janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; (b) interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou falhas em provedores de infraestrutura fora do controle da Contratada; (c) falhas causadas por uso indevido do Serviço pelo Contratante.

Plano Free: o plano gratuito é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem compromisso de SLA nem compensação financeira por indisponibilidade.

Clientes dos planos Pro e Max podem contar com SLA contratual específico, cujos indicadores e créditos de disponibilidade são detalhados em anexo próprio, quando aplicável.

O software Omnibid, incluindo código-fonte, interfaces, modelos de inteligência artificial, documentação, marcas e elementos visuais, é de propriedade exclusiva da Axedro Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes. Este Contrato concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da contratação e ao número de licenças nomeadas do plano.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante na plataforma (perfis de empresa, configurações de agentes, notas internas, documentos carregados) permanecem de propriedade do Contratante. A Axedro utiliza esses dados exclusivamente para operar o Serviço e não os compartilha com terceiros para finalidades distintas da prestação contratual.

Dados públicos oriundos do PNCP e de portais oficiais são de publicidade obrigatória por força de lei e seu uso pela plataforma ocorre no exercício regular dessa publicidade.

A responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa e independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, objetiva ou subjetiva), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da obrigação de indenizar.

A Contratada não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
• Decisões de participação, impugnação, recurso ou desistência em licitações públicas baseadas, total ou parcialmente, em análises produzidas pelo OmniAgent. O Contratante é integralmente responsável por validar as informações no edital original e com seu corpo jurídico.
• Indisponibilidade de portais públicos (PNCP e demais fontes) que impeça a atualização ou consulta de editais.
• Erros, omissões ou imprecisões nos dados publicados pelos órgãos licitantes nos portais oficiais.

As limitações acima não se aplicam nos casos de dolo, fraude ou nas hipóteses legais de responsabilidade que não admitam limitação contratual.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Axedro Tecnologia LTDA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a este Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência dos Juizados Especiais quando aplicável ao caso concreto.

Cessão: o Contratante não poderá ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e por escrito da Contratada. A Contratada poderá ceder este Contrato em operações de fusão, aquisição ou reestruturação societária, respeitados os direitos do Contratante.

Comunicações: notificações e comunicados referentes a este Contrato serão enviados ao e-mail cadastrado pelo titular do workspace. O Contratante é responsável por manter o e-mail atualizado.

Independência das cláusulas: se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Integralidade: este Contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as Partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer negociações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos.